O Microempreendedor Individual, também conhecido como MEI, é uma entidade jurídica cujo propósito é viabilizar a formalização de atividades de pequenos empreendedores, tais como: camelôs, eletricistas, barbeiros, motoboys, cabeleireiros etc. Neste artigo, iremos falar tudo o que você precisa saber sobre MEI.
Com o início dessa modalidade, em seguida vários profissionais puderam entrar na formalidade e ter acesso a inúmeros benefícios como auxílio-maternidade, aposentadoria, direito a afastamento remunerado por problemas de saúde, além de adquirirem facilidades na abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e, na emissão de notas fiscais, obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Índice
Estatística
O ano de 2020 terminou com recorde na criação de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Segundo dados do Portal do Empreendedor, foram quase 2 milhões de novos registros – o maior número desde 2009, quando entrou em vigor a lei regularizando a categoria.
De acordo com o Sebrae, um terço das formalizações é de pessoas que começaram a empreender por necessidade. Para o diretor-superintendente da entidade, Wilson Poit, a crise gerada pela pandemia impulsionou esse crescimento.
Inscrição no MEI
Antes de dar início ao cadastro deve verificar alguns itens como: se a sua ocupação consta na lista de profissões que se enquadram no MEI, se seu negócio faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês e não possuir nenhuma participação em outra empresa como sócio ou titular.
Estando de acordo com todos os itens acima o cadastro pode ser feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Em primeiro lugar, basta preencher o formulário com seus dados pessoais (RG, CPF, Comprovante de endereço da empresa e da residência, título de eleitor, Nº da declaração de IRRF (se declarou nos últimos dois anos) e consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Logo depois, feito o preenchimento do formulário para inscrição do MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados instantaneamente.
Custos do MEI em 2021
O microempreendedor individual terá como despesas além de seus próprios custos operacionais e afins o pagamento mensal do Simples Nacional de acordo com seu ramo de atividades
| Ramo de Atividade | Valores |
| Comércio ou Indústria | R$ 56,00 |
| Prestação de Serviços | R$ 60,00 |
| Comércio e Serviços (Juntos) | R$ 61,00 |
MEI inadimplente na Receita Federal
O não pagamento do documento de arrecadação do Simples Nacional aparenta não ter muitas implicações. Porém, na prática, a inadimplência do MEI pode trazer várias consequências.
Alguma delas são:
- Após 12 meses de contribuições em aberto o MEI inadimplente passa a ser o desenquadramento no Simples Nacional.
- O MEI inadimplente pode ter seu CNPJ inscrito na dívida ativa da união.
- O MEI inadimplente só continua na condição de segurado da Previdência Social pelos 12 meses seguintes. Depois desse tempo ele perde os seus direitos previdenciários como salário maternidade, aposentadoria por invalidez e outros.
- O MEI que deixa de pagar o DAS, pode estar consequentemente adiando a data da sua aposentadoria.
Nesse sentido é muito importante regularizar as dívidas com Receita Federal, a saber: a primeira é entrando no site do portal do empreendedor e gerar as DAS que constam em atraso e a outra opção seria solicitando um parcelamento no site do simples nacional.
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